Assessoria Jurídica
 

ASSESSORIA JURIDICA MUNICIPAL

Assessor Jurídico Municipal: Leonardo Lara Oliveira

Endereço: Praça Benedito Valadares, nº 51, Centro, Bom Sucesso/MG, CEP: 37220-000

Horários de atendimento: 12:00 às 18:00

Telefone: (35) 3841 1207

e-mail: assessoriajuridicabs@gmail.com

 

A Assessoria Jurídica através de seu titular compete:

I – Prestar assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Prefeito;

II – Representar o Município por meio de procuração em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse, em  matéria tributária e fiscal inclusive;

III – Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo  ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito;

IV – Manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre  assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população;

V – Promover a cobrança amigável e jurídica de dívida ativa do Município ou outras dívidas que não foram liquidadas nos prazos legais e regulamentares;

VI – Participar de inquéritos administrativos, prestando toda orientação jurídica necessária;

VII – Assessoramento na elaboração de Projetos de Leis, Decretos, processos licitatórios, bem como instruções, contratos em geral, ofícios ou outros documentos de natureza jurídica, e acompanhar sua tramitação na Câmara Municipal;

VIII – Participar dos atos executivos relacionados à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura;

IX – Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.



 




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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso-MG
 Praça Benedito Valadares, 51
Bairro: Centro - Bom Sucesso-MG - CEP: 37220-000
Telefone: (35) 3841-1207
email: prefeitura@bomsucesso.mg.gov.br
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